A regulamentação de visitas — atualmente chamada de direito de convivência — é um dos temas mais relevantes no Direito de Família quando há separação de pais com filhos menores. O objetivo não é beneficiar pai ou mãe, mas garantir o melhor interesse da criança, preservando vínculos afetivos e promovendo um desenvolvimento saudável.

Quando não há acordo entre os pais, o Judiciário pode estabelecer regras claras sobre dias, horários, férias e datas comemorativas.

O Que é Regulamentação de Visitas?

A regulamentação de visitas é a definição formal do regime de convivência entre o filho e o genitor que não reside com ele.

Mesmo nos casos de guarda unilateral, o outro genitor mantém o direito — e o dever — de conviver com a criança, salvo situações excepcionais que envolvam risco à integridade física ou emocional do menor.

Já na guarda compartilhada, a convivência também pode ser organizada judicialmente quando há conflito ou dificuldade de diálogo.

Qual é o Objetivo da Regulamentação?

O principal fundamento está no princípio do melhor interesse da criança, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A convivência regular:

• Fortalece vínculos afetivos

• Garante referência parental

• Contribui para estabilidade emocional

• Reduz impactos psicológicos da separação

A regulamentação evita conflitos constantes e traz previsibilidade à rotina da criança.

Como Funciona na Prática?

A regulamentação pode ocorrer de duas formas:

1. Acordo Extrajudicial

Quando há diálogo entre os pais, é possível formalizar um acordo com definição de:

• Fins de semana alternados

• Férias escolares

• Datas comemorativas

• Horários de retirada e devolução

• Contato por telefone ou videochamada

Esse acordo pode ser homologado judicialmente para ter validade legal.

2. Decisão Judicial

Quando não há consenso, o juiz define o regime de convivência com base em:

• Idade da criança

• Rotina escolar

• Distância entre residências

• Histórico de convivência

• Eventuais situações de risco

Em alguns casos, pode haver estudo psicossocial ou manifestação do Ministério Público.

Quando a Regulamentação de Visitas Pode Ser Alterada?

A regulamentação não é definitiva. Ela pode ser modificada sempre que houver mudança relevante na situação da criança ou dos pais.

Exemplos comuns:

• Mudança de cidade ou estado

• Alteração na rotina escolar

• Descumprimento reiterado do acordo

• Situações de alienação parental

• Risco à integridade física ou emocional da criança

Nesses casos, é possível ingressar com ação revisional para ajustar o regime às novas circunstâncias.

O Que Acontece se o Regime Não For Cumprido?

O descumprimento pode gerar:

• Advertência judicial

• Aplicação de multa

• Revisão da guarda

• Outras medidas previstas em lei

O foco sempre será proteger a criança e restabelecer a convivência de forma equilibrada.

Visita Assistida: Quando é Necessária?

Em situações mais delicadas, como histórico de violência, dependência química ou afastamento prolongado, o juiz pode determinar visitas assistidas.

Nesses casos, a convivência ocorre sob supervisão, garantindo segurança até que a situação seja reavaliada.

A Importância da Orientação Jurídica

Cada família possui dinâmica própria. A regulamentação de convivência deve ser construída considerando:

• O bem-estar da criança

• A realidade dos pais

• A preservação dos vínculos familiares

O acompanhamento de uma advogada especializada em Direito de Família é essencial para estruturar pedidos adequados, evitar conflitos prolongados e assegurar decisões juridicamente seguras.

Conclusão

A regulamentação de visitas não é uma disputa entre pais, mas um instrumento jurídico para proteger o desenvolvimento saudável da criança.

Sempre que houver conflito, mudança de circunstâncias ou necessidade de ajuste, é possível buscar solução legal para garantir equilíbrio e estabilidade familiar.