Você comprou um produto com defeito, encaminhou para assistência técnica autorizada e, semanas depois, ele ainda não retornou? Essa é uma das reclamações mais comuns entre consumidores — e muitos não sabem que a lei está ao seu lado.

Neste artigo, vamos te explicar quais são os seus direitos, qual o prazo legal para conserto, o que fazer se o problema não for resolvido e quando procurar um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor.

📦 O que diz a lei sobre produtos com defeito?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo consumidor tem direito à garantia legal de 30 dias para bens não duráveis (como alimentos e cosméticos) e 90 dias para bens duráveis (como celulares, eletrodomésticos, eletrônicos e automóveis), independente de o fabricante ter oferecido ou não uma garantia adicional.

🛠️ E quando o produto vai para a assistência técnica?

Quando você aciona a assistência técnica por defeito de fabricação, o fornecedor tem um prazo máximo de 30 dias para resolver o problema.

Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o produto chega à autorizada. Ou seja, se passaram mais de 30 dias e o conserto não foi concluído, o consumidor pode exigir, conforme o Art. 18 do CDC:

✅ A substituição do produto por outro novo e idêntico;

✅ A devolução do valor pago, corrigido;

✅ O abatimento proporcional do preço, se decidir ficar com o produto mesmo com o defeito.

❌ E se o fornecedor se recusar a resolver?

Infelizmente, muitos consumidores enfrentam a negligência de empresas que ignoram prazos, não oferecem alternativas ou dificultam a resolução. Nesses casos, é essencial buscar orientação jurídica com um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor.

Um advogado pode:

• Notificar a empresa extrajudicialmente;

• Registrar a reclamação nos órgãos competentes (como o Procon);

• Ingressar com ação judicial;

• Solicitar indenização por danos morais e materiais, se houver prejuízos significativos.

⚖️ Quando procurar um escritório de advocacia?

Você deve buscar apoio jurídico quando:

• O prazo de 30 dias da assistência técnica já expirou;

• A empresa se recusa a dar uma solução;

• O produto não pode ser mais utilizado;

• O problema causou transtornos, perdas ou prejuízos financeiros;

• Há risco à saúde ou segurança do consumidor.

Um escritório de advocacia com atuação em Direito do Consumidor poderá analisar o caso e tomar as medidas cabíveis com segurança jurídica e maior poder de negociação.

📌 Conclusão: Você não está sozinho

Não deixe a demora da assistência técnica te prejudicar. A legislação existe para proteger quem consome com boa-fé. Se você sente que está sendo desrespeitado ou lesado, procure orientação especializada e exija seus direitos com o respaldo da lei.

📞 Se você está enfrentando esse tipo de problema, entre em contato com um escritório de advocacia e descubra como podemos te ajudar!