Comprou algo pela internet e teve problema? Seus direitos estão garantidos por lei — e é importante conhecê-los.

Nos últimos anos, comprar pela internet se tornou rotina. A praticidade de escolher um produto, pagar com poucos cliques e receber em casa mudou os hábitos do consumidor brasileiro. Mas junto com essa facilidade, surgem também dúvidas e problemas: produto com defeito, atraso na entrega, cobrança indevida, arrependimento da compra… O que fazer nesses casos?

Neste artigo, você vai entender quais são seus direitos como consumidor nas compras online, o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante e como agir caso algo saia do planejado.

📦 Compras online: quais são os principais direitos garantidos?

O CDC, criado pela Lei nº 8.078/1990, protege o consumidor em qualquer relação de consumo, inclusive em compras realizadas pela internet. Veja os principais pontos:

✅ 1. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Você tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato para desistir da compra — mesmo que o produto esteja perfeito e você não precise justificar o motivo.

✅ 2. Produto com defeito ou vício

Caso o item apresente defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Se isso não acontecer, o consumidor pode optar entre:

• Troca do produto;

• Reembolso do valor pago;

• Desconto proporcional.

✅ 3. Atraso na entrega

Se a mercadoria não for entregue no prazo combinado, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com reembolso total.

✅ 4. Propaganda enganosa

Se o que foi entregue não corresponde à propaganda, o consumidor pode exigir a oferta cumprida ou o cancelamento com devolução do valor pago — sem prejuízo de possíveis danos morais e materiais.

✅ 5. Garantia legal

Todo produto possui uma garantia legal de 90 dias para bens duráveis (como eletrodomésticos) e 30 dias para bens não duráveis (como alimentos), mesmo que o fornecedor não informe isso.

📱 Como o consumidor pode se proteger?

• Guarde comprovantes de pagamento, e-mails de confirmação e capturas de tela;

• Leia sempre os termos de uso e políticas de devolução;

• Desconfie de preços muito abaixo do mercado;

• Priorize sites confiáveis com canais de atendimento;

• Em caso de problemas, tente contato com a loja primeiro;

• Se não houver solução, busque orientação jurídica especializada.

⚖️ Quando procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Nem sempre é possível resolver os conflitos diretamente com a loja ou plataforma. Quando o consumidor não é atendido, um advogado com experiência na área pode atuar para garantir seus direitos, seja com notificações extrajudiciais, ações judiciais ou acordo.

Advogados especializados também podem analisar cláusulas abusivas, contratos desequilibrados e práticas desleais que violam o CDC.

🤝 Conclusão: você não está sozinho!

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para uma relação de consumo mais segura e equilibrada. Nas compras online, erros podem acontecer — mas isso não significa que você precisa aceitar prejuízos.

Se você está enfrentando algum problema com uma compra pela internet ou deseja orientação jurídica, estou à disposição para ajudar com ética, comprometimento e total sigilo.

📩 Entre em contato e agende uma consulta. Vamos juntos buscar a melhor solução para o seu caso.