👨‍👩‍👧 O que é o direito de visita?

O direito de visita é a garantia legal de que o genitor que não detém a guarda do filho possa conviver regularmente com ele. Mais do que um direito dos pais, trata-se de um direito da criança ou adolescente de manter laços afetivos com ambos os responsáveis, mesmo após o término da relação conjugal.

Esse direito inclui não apenas visitas presenciais, mas também contato por telefone, videochamada ou mensagens, quando necessário, sempre com foco no melhor interesse da criança.

📌 Como funciona na prática?

Após a separação ou divórcio dos pais, é comum que o juiz determine a guarda compartilhada (que é a regra), mas, na prática, o filho pode residir com um dos pais. O outro, então, terá o direito de visita definido por acordo ou decisão judicial.

Exemplos comuns de regulamentação de visitas:

• Finais de semana alternados (sexta a domingo)

• Feriados e datas comemorativas revezadas

• Período das férias escolares (metade do tempo com cada genitor)

• Chamadas virtuais durante a semana

Tudo deve ser organizado com bom senso, priorizando o bem-estar da criança e a manutenção dos vínculos afetivos.

⚖️ Como o direito de visita é fixado?

O direito de visita pode ser definido de duas formas:

1. Por acordo extrajudicial

Quando os pais estão em comum acordo, é possível firmar um acordo de visitas com acompanhamento de um advogado. Este documento pode ser homologado judicialmente para ter validade legal.

2. Por decisão judicial

Em casos de conflito ou desacordo, é necessário ingressar com uma ação judicial de regulamentação de visitas, onde o juiz, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos elementos do processo, define o cronograma mais adequado.

O juiz sempre prioriza o melhor interesse da criança, considerando sua rotina, segurança e laços familiares.

🚨 E se o direito de visita for descumprido?

Se um dos pais impedir as visitas ou dificultar o convívio, pode haver consequências legais, como advertências, multas e, em casos graves, modificação da guarda.

A prática conhecida como alienação parental — quando um dos genitores manipula ou afasta a criança do outro — também é combatida judicialmente, pois prejudica o desenvolvimento emocional do menor.

🧠 Conclusão: a importância de orientação jurídica

O direito de visita deve ser tratado com seriedade, empatia e responsabilidade. Garantir esse direito não é apenas uma obrigação legal, mas uma forma de preservar os vínculos familiares e contribuir para o crescimento saudável da criança.

No escritório Fernanda Viana Advocacia, com atuação em Macaé/RJ, oferecemos atendimento ético e humanizado em casos de guarda, visita e pensão, sempre com foco no que é melhor para a família.

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