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Filhos Menores no Divórcio: Como a Lei Protege o Melhor Interesse da Criança

O divórcio com filhos menores exige atenção especial do Poder Judiciário, pois a legislação brasileira determina que toda

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23/02/2026

Regulamentação de Visitas: Como Funciona e Quando Pode Ser Alterada?

A regulamentação de visitas — atualmente chamada de direito de convivência — é um dos temas mais relevantes

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18/02/2026

União Estável Não Reconhecida: Situações em Que o Casal Pode Perder Direitos

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como entidade familiar, garantindo direitos semelhantes aos do casamento. No

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12/02/2026

Direitos dos Enteados: Existe Obrigação de Pensão Alimentícia ou Direito à Herança?

O aumento das famílias reconstituídas trouxe muitas dúvidas jurídicas, especialmente sobre os direitos dos enteados. Questões como pensão

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25/01/2026

Regime de Bens: Qual a Diferença Entre Comunhão Parcial, Universal e Separação Total?

Antes de casar ou formalizar uma união estável, muitas pessoas têm dúvidas sobre o regime de bens. Apesar

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19/01/2026

Reconhecimento de Paternidade: Como Funciona o Processo Judicial e Extrajudicial

O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental da criança e do adolescente e representa muito mais do

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29/12/2025

Alienação Parental: Exemplos, Consequências e Como Buscar Proteção Legal

A alienação parental é uma prática grave que afeta diretamente o desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes. Ela

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15/12/2025

Pensão Alimentícia Provisória: Quando É Concedida e Como É Definida?

A pensão alimentícia provisória é uma medida essencial no Direito de Família, criada para garantir suporte financeiro imediato

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02/12/2025

💍 Casamento, União Estável e Namoro: Entenda as Diferenças Legais

As relações afetivas fazem parte da vida de todos nós, mas nem sempre as pessoas sabem exatamente quais

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22/11/2025

Guarda Compartilhada: O Que a Lei Diz (E o Que Ela Não Diz)

A guarda compartilhada é um dos temas mais discutidos no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um

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18/11/2025
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