A ação de alimentos é um instrumento fundamental no Direito de Família, utilizado para garantir o sustento de filhos menores ou incapazes. Um dos aspectos mais importantes nessa demanda é a correta definição do valor da pensão alimentícia, que deve refletir a real capacidade financeira do alimentante (quem paga a pensão). Nesse contexto, surge a questão: é possível a quebra de sigilo fiscal e bancário do responsável pelo pagamento da pensão?

Decisão do STJ sobre a Quebra de Sigilo em Ação de Alimentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante é permitida na ação de alimentos, desde que seja necessária para apurar a real capacidade financeira para prestação da pensão alimentícia. Essa medida, no entanto, só deve ser aplicada quando não houver outra forma de obter as informações necessárias para a correta fixação do valor da pensão.

Esse posicionamento demonstra o equilíbrio que o Judiciário busca entre dois direitos constitucionais:

• O direito à privacidade e sigilo bancário do alimentante

• O direito à proteção da dignidade e sobrevivência do alimentado, especialmente quando este for menor ou incapaz

Princípio da Proteção Integral ao Menor

O STJ destaca que o interesse do menor deve prevalecer sobre o direito à privacidade do alimentante. Isso porque o direito à vida digna, saúde e desenvolvimento do filho está protegido pelo princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Assim, o direito à sobrevivência digna dos alimentados incapazes se sobrepõe ao sigilo bancário e fiscal do alimentante, quando a investigação é imprescindível para assegurar um valor justo e adequado da pensão.

Quando a Quebra de Sigilo Pode Ser Solicitada?

A quebra de sigilo não deve ser uma prática indiscriminada, pois o sigilo fiscal e bancário é um direito fundamental. Portanto, o juiz somente poderá autorizar essa medida excepcionalmente, em casos onde:

• O alimentante não apresenta documentos suficientes para comprovar sua renda;

• Há suspeita de omissão ou ocultação de bens e rendas;

• Outras formas de apuração da capacidade financeira se mostraram insuficientes.

Nesse sentido, a solicitação da quebra de sigilo deve ser fundamentada e proporcional, resguardando os direitos de ambas as partes.

Considerações Finais

A atuação responsável do advogado na ação de alimentos inclui a busca pela transparência financeira do alimentante, sempre respeitando os limites legais. A decisão do STJ reforça o compromisso do Judiciário com a proteção do direito dos menores à dignidade e ao sustento adequado.

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