O divórcio com filhos menores exige atenção especial do Poder Judiciário, pois a legislação brasileira determina que toda decisão deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança. Em Macaé – RJ, assim como em todo o país, guarda, visitas e pensão são definidas priorizando a proteção integral do menor.

O Que Significa o Melhor Interesse da Criança?

O princípio do melhor interesse está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988, garantindo que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados acima de conflitos entre os pais.

Isso significa que decisões judiciais não são tomadas para “beneficiar” pai ou mãe, mas sim para assegurar estabilidade emocional, segurança e desenvolvimento saudável do filho.

Guarda no Divórcio: Como Funciona?

A regra no Brasil é a guarda compartilhada, prevista no Código Civil Brasileiro. Nesse modelo:

• Ambos os pais participam das decisões importantes.

• A responsabilidade é dividida.

• A convivência equilibrada é estimulada.

A guarda unilateral pode ser aplicada quando um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente a responsabilidade parental.

Regulamentação de Visitas

Mesmo quando apenas um dos pais reside com a criança, o outro mantém o direito à convivência. A regulamentação de visitas pode ser:

• Definida por acordo.

• Estabelecida judicialmente.

• Ajustada conforme a idade e rotina do menor.

Caso haja descumprimento ou prejuízo à criança, é possível solicitar revisão judicial.

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, garantindo que a criança tenha acesso a:

• Alimentação

• Educação

• Saúde

• Lazer

• Moradia

O valor pode ser revisado se houver mudança na situação financeira das partes.

Quando é Possível Alterar Guarda ou Visitas?

Mudanças significativas na vida dos pais ou situações que coloquem em risco o bem-estar da criança permitem a revisão judicial. Cada caso é analisado individualmente.

📍 Divórcio com Filhos Menores em Macaé – RJ

Se você está enfrentando um divórcio com filhos menores em Macaé, é essencial buscar orientação jurídica especializada em Direito de Família. Um acompanhamento adequado ajuda a evitar conflitos prolongados e assegura que os direitos da criança sejam plenamente respeitados.